REGA 31/2020

2020-08-24

BORAEM 34 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / REGULAMENTAÇÃO / REGIME JURÍDICO / PROTECÇÃO CIVIL / REGIME / PREVISÕES / ACIDENTES / CATÁSTROFES / CATÁSTROFES NATURAIS / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / SEGURANÇA INTERNA / SEGURANÇA / PLANEAMENTO / SEGUROS / GESTÃO / NOTÍCIAS / AVALIAÇÃO / TRABALHADORES / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ENCARGOS / COMPETÊNCIAS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regulamentação do regime jurídico de protecção civil.

p.4635-4648

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 15 de Setembro de 2020.
Revoga o DESCE 78/2009 do BORAEM 10 I de 2009.03.09.
A matriz das áreas de emergência e de responsabilidade estabelecida no ponto 4.4 do Anexo ao DESCE 78/2009 do BORAEM 10 I de 2009.03.09 mantém-se em vigor até que, no prazo referido no artigo 34.º e sob a coordenação dos SPU, as demais entidades referidas nas alíneas 3) e 4) do artigo 10.º da LEI 11/2020 do BORAEM 33 I de 2020.08.17 procedam à respectiva revisão e actualização, incluindo-a no plano geral de protecção civil.

• Lei n.º 11/2020 - Regime jurídico de protecção civil.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2009 - Aprova o Sistema de Alerta e Aviso para Situações de Ameaça de Risco Colectivo na Região Administrativa Especial de Macau.

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