Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 174/2020
- Data2020-08-31
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIO / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DOCUMENTOS / LÍNGUA CHINESA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /
- SumárioAprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.
- Páginap.4721-4723
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau».
Revoga o DESCE 59/2004 do BORAEM 12 I de 2004.03.22.
Revogado o n.º 4 pelo DESCE 69/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04.
- Diplomas relacionados
- Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020 - Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.
- Alterações-
- Não vigência-