DESCE 174/2020

2020-08-31

BORAEM 35 I

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / REGIME JURÍDICO / PROPRIEDADE INTELECTUAL / RELATÓRIOS / PATENTES / PROPRIEDADE INDUSTRIAL / DOCUMENTOS / LÍNGUA CHINESA / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA(RAEM); DSE (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA /

Aprova o modelo de impresso a utilizar para os pedidos de extensão à RAEM de patente de invenção concedida.

p.4721-4723

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e tem efeitos retroactivos à data de entrada em vigor do «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau».
Revoga o DESCE 59/2004 do BORAEM 12 I de 2004.03.22.
Revogado o n.º 4 pelo DESCE 69/2021 do BORAEM 18 I de 2021.05.04.

• Decreto-Lei n.º 97/99/M - Aprova o Regime Jurídico da Propriedade Industrial.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 25/2020 - Manda publicar o «Acordo de Aprofundamento do Intercâmbio e Cooperação na Área dos Direitos de Propriedade Intelectual entre a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual e a Direcção dos Serviços de Economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau», na sua versão autêntica em língua chinesa, acompanhada da respectiva tradução para língua portuguesa.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 59/2004 - Designa a Direcção Nacional da Propriedade Intelectual como entidade habilitada a elaborar os relatórios de exame de invenção para efeitos de pedido de registo de patentes na Região Administrativa Especial de Macau, e aprova o modelo de impresso a utilizar para o pedido de extensão à RAEM de patente concedida ou de pedido de patente a conceder pela entidade acima referida.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2021 - Respeitante ao modelo de impresso próprio do Regime Jurídico da Propriedade Industrial.