Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 175/2020
- Data2020-08-31
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA /
- SumárioAprova o modelo da autorização de despejo da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.
- Páginap.4724
- NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 22/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-