Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 176/2020
- Data2020-08-31
- FonteBORAEM 35 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TRATAMENTO DE DESPERDÍCIOS / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO /
- SumárioFixa a taxa de despejo de materiais inertes, de materiais especiais e de outros materiais de demolição e construção.
- Páginap.4725
- NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 22/2020 do BORAEM 29 I de 2020.07.20.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-