Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    ORDE 34/2020
  • Data
    2020-09-09
  • Fonte
    BORAEM 36 I S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ALTERAÇÕES / ESCRITURAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / SERVIÇOS PÚBLICOS / TRANSPORTE COLECTIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TRANSPORTE PÚBLICO / TRANSMAC, SARL / SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLECTIVOS DE MACAU, SARL; STCM,SARL / 2020 /
  • Sumário
    Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na revisão dos contratos de concessão relativos ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção I e Secção IV e ao Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros — Secção III, a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e a Transmac — Transportes Urbanos de Macau, S.A.R.L. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau, S.A., respectivamente.
  • Página
    p.4756
  • Notas
    A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.