LEI 17/2020

2020-09-14

BORAEM 37 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / REGIME / CARREIRAS DE REGIME ESPECIAL;CARREIRAS ESPECIAIS / CARREIRAS E CARGOS / CARREIRA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR DE CIÊNCIAS FORENSES / CARREIRA DE TÉCNICO DE CIÊNCIAS FORENSES / CARREIRA DE ADJUNTO-TÉCNICO CRIMINALÍSTICA / PESSOAL INVESTIGAÇÃO CRIMINAL / PESSOAL / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / PROGRESSÃO / ACESSO / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / PRAZOS / TRANSIÇÃO DE PESSOAL / REMUNERAÇÕES / TABELA INDICIÁRIA / ENCARGOS / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /

Regime das carreiras especiais da Polícia Judiciária.

p.4784-4801

A presente lei entra em vigor no dia 12 de Outubro de 2020.
Revoga o n.º 4 do artigo 5.º e os mapas IV e V anexos à LEI 2/2008 (Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança) do BORAEM 16 I de 2008.04.21, o DL 26/99/M do BO 26 I de 1999.06.28 e os artigos 29.º a 31.º e 33.º do REGA 9/2006 (Organização e funcionamento da Polícia Judiciária) do BORAEM 27 I de 2006.07.03.
O REGA 36/2020 do BORAEM 40 I de 2020.10.06 regulamenta o recrutamento, selecção e formação do pessoal das carreiras especiais da Polícia Judiciária.

• Lei n.º 2/2008 - Reestruturação de carreiras nas Forças e Serviços de Segurança.
• Regulamento Administrativo n.º 9/2006 - Estabelece a organização e o funcionamento da Polícia Judiciária.

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• Decreto-Lei n.º 26/99/M - Define as carreiras de regime especial do pessoal da Polícia Judiciária. Revoga o Decreto-Lei n.º 60/90/M, de 24 de Setembro.

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