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  • Tipo e N.º
    LEI 21/2020
  • Data
    2020-09-21
  • Fonte
    BORAEM 38 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Parcialmente em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / ALTERAÇÕES / REGIME JURÍDICO / ACTIVIDADE SEGURADORA / SEGUROS / SOCIEDADES COMERCIAIS / REGISTO COMERCIAL / COMPETÊNCIAS / TABELA DE RAMOS DE SEGUROS / SANÇÕES / INFRACÇÕES / SOCIEDADES / DIREITO SUBSIDIÁRIO / AUTORIDADE MONETÁRIA E CAMBIAL DE MACAU; AMCM (AMM) /
  • Sumário
    Alteração ao Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho.
  • Página
    p.4885-4908
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º a 4.º, 7.º a 17.º, 19.º a 24.º, 35.º a 39.º, 47.º a 49.º, 56.º a 59.º, 61.º, 62.º, 66.º a 70.º, 73.º, 74.º, 77.º, 78.º, 106.º, 108.º, 118.º, 120.º a 122.º, 124.º, 128.º, 129.º, 131.º, 133.º, 134.º e 147.º do DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30.
    O DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30 passa a denominar-se por «Regime jurídico da actividade seguradora».
    A denominação do capítulo II, a da subsecção II da secção IV do capítulo V e a da secção II do capítulo X do DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30, passam a ser, respectivamente, «Superintendência, coordenação e fiscalização da actividade seguradora e resseguradora», «Conservação de documentos» e «Infracções administrativas e respectivos procedimentos».
    O conteúdo dos ramos 3 a 7 e 11 dos ramos gerais da Secção III e do número IX dos grupos de ramos da Secção IV da Tabela de ramos de seguro anexa ao DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30, é substituído pelo constante do anexo à presente lei, que dela faz parte integrante.
    Revoga o n.º 2 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 25.º, o n.º 4 do artigo 38.º, a alínea d) do artigo 56.º, o artigo 60.º, o n.º 4 do artigo 73.º, os n.os 4 e 5 do artigo 77.º, os artigos 114.º, 126.º, 132.º, 136.º, 137.º, 139.º, 141.º e 144.º, do DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30; o ramo J do ramo vida da Secção II da Tabela de ramos de seguro anexa ao DL 27/97/M do BO 26 I de 1997.06.30; a PT 209/97/M do BO 36 I de 1997.09.08.
    Republicação integral do DL 27/97/M (Regime jurídico da actividade seguradora), alterado pela LEI 21/2020, pelo DESCE 229/2020 do BORAEM 50 I S de 2020.12.16.
    Alterado o artigo 128.º do DL 27/97/M pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.
    Alteração de expressão do DL 27/97/M pela LEI 13/2023 do BORAEM 33 I de 2023.08.14.