Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESPTUI 2/GPTUI/2020
Data

2020-09-21
Fonte

BORAEM 38 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA; DESPTUI / ACTOS ADMINISTRATIVOS / GOVERNO ELECTRÓNICO / INTERNET / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / SERVIÇOS PÚBLICOS / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / DOCUMENTOS / SISTEMA INFORMÁTICO / TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO / SERVIÇOS PÚBLICOS (ORGÃOS) / GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA /
Sumário

Aplica os actos e formalidades administrativas praticadas por meios electrónicos pelo Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância as disposições da Lei n.º 2/2020 (Governação electrónica).
Página

p.4909
Notas

O presente despacho entra em vigor a partir da data de entrada em vigor da LEI 2/2020 do BORAEM 13 I de 2020.03.30.