Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 132/2020
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Data2020-09-23
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FonteBORAEM 39 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / INSTALAÇÃO / UTILIZAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POSTO DE MIGRAÇÃO / TERMINAL MARÍTIMO / PORTO EXTERIOR / PORTO INTERIOR / ZONA DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE RECREIO /
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SumárioAutoriza o Corpo de Polícia de Segurança Pública a instalação e utilização de 37 câmaras de videovigilância.
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Páginap.13577-13578
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 196/2019 - Autoriza a renovação de utilização de 18 câmaras de videovigilância.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 29/2020 - Autoriza o cancelamento da utilização e a instalação e utilização de diversas câmaras de videovigilância.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-