Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 34/2021
- Data2021-03-08
- FonteBORAEM 10 I
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / ELEIÇÕES / OPERAÇÕES ELEITORAIS / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / 2021 /
- SumárioFixa o limite de despesas que cada candidatura pode gastar nas eleições para a Assembleia Legislativa do ano 2021.
- Páginap.171
- NotasA LEI 3/2001 encontra-se publicada no BORAEM 10 I de 2001.03.05.
- Adaptação-
- Diplomas relacionados
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-