Registo LegisMac
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Tipo e N.ºORDE 9/2021
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Data2021-03-22
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FonteBORAEM 12 I
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMISSÃO ELEITORAL / ELEIÇÕES / ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; AL / DESPESAS PÚBLICAS / ORÇAMENTO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU (OR) /
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SumárioDelega na Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa a competência fixada no artigo 34.º da Regulamentação da Lei de enquadramento orçamental aprovada pelo Regulamento Administrativo n.º 2/2018 para autorizar as despesas.
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Páginap.208
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NotasA presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 29 de Dezembro de 2020.
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-