DESCE 52/2021

2021-03-29

BORAEM 13 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / EMBLEMAS / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO / TRABALHADORES / CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FUNCIONÁRIO APOSENTADO (PJ) / APOSENTADOS / PESSOAL / APOSENTAÇÃO / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) /

Aprova os modelos de distintivo e de cartões da Polícia Judiciária.

p.216

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
São aprovados os modelos de distintivo e de cartões, constantes respectivamente dos anexos I, II, III e IV ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
Revoga o DESCE 281/2006 do BORAEM 39 I de 2006.09.25.
Os cartões emitidos ao abrigo do DESCE 281/2006, mantêm-se válidos até ao termo do respectivo prazo de validade ou até à emissão de novo cartão ao abrigo do presente despacho.

• Lei n.º 5/2006 - Polícia Judiciária.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 281/2006 - Aprova os modelos do cartão de livre trânsito, do distintivo para identificação do pessoal, do cartão de trabalhador para uso exclusivo do pessoal e do cartão de identificação do pessoal aposentado, todos do Regulamento Administrativo n.º 9/2006.

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