Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 41/2020
Data

2020-11-03
Fonte

BORAEM 44 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / DECLARAÇÃO / ACORDOS INTERNACIONAIS / PERMUTA DE INFORMAÇÃO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / SISTEMAS FISCAIS / REGIME FISCAL / IMPOSTOS / NOTIFICAÇÃO / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega no Secretário para a Economia e Finanças todos os poderes necessários para assinar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, a Declaração do Acordo Multilateral das Autoridades Competentes para a Troca Automática de Informações de Contas Financeiras, bem como as respectivas Notificações.
Página

p.5048-5049
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.