Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSS 168/2020
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Data2020-12-23
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FonteBORAEM 52 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / ANULAÇÃO / UTILIZAÇÃO / INSTALAÇÃO / RENOVAÇÃO / SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA / PREVENÇÃO CRIMINAL / ILÍCITOS PENAIS / SEGURANÇA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / TAIPA,ILHA DA / 2021 / 2022 /
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SumárioAutoriza ao Corpo de Polícia de Segurança Pública o cancelamento da utilização de 4 câmaras de videovigilância e a renovação da utilização de 5 câmaras de videovigilância.
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Páginap.20959
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 2/2012 - Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos.
- Despacho do Secretário para a Segurança n.º 177/2018 - Autoriza a instalação e utilização de 11 câmaras de videovigilância no Comissariado do Posto Fronteiriço do Porto Exterior do Serviço de Migração, no Comissariado Policial da Taipa do Departamento Policial das Ilhas e no Departamento de Informações.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-