Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua de Martinho Montenegro.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 52/2020
Data

2020-12-23
Fonte

BORAEM 52 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / COMISSÃO DE TERRAS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede onerosamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita de um terreno situado na península de Macau, junto à Rua de Martinho Montenegro.
Página

p.20962-20971
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2860.01 da DSSOPT e Processo n.º 19/2020 da Comissão de Terras.
Sociedade de Investimento Imobiliário Kok Heng, Limitada.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.