Registo LegisMac
-
Tipo e N.ºDESCE 95/2021
-
Data2021-07-12
-
FonteBORAEM 28 I
-
SituaçãoEm vigor
-
DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
-
SumárioAprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica.
-
Páginap.1093-1094
-
NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
É aprovado o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.
-
Diplomas relacionados
-
Alterações-
-
Diplomas revogados-
-
Não vigência-
-
Revogação parcial-