Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 95/2021
  • Data
    2021-07-12
  • Fonte
    BORAEM 28 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / PREÇOS / VENDA / HABITAÇÃO ECONÓMICA / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica.
  • Página
    p.1093-1094
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    É aprovado o modelo do termo de autorização de venda de habitação económica, constante do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
    A LEI 10/2011 encontra-se publicada no BORAEM 35 I de 2011.08.29 e o DESCE 200/2020 encontra-se publicado no BORAEM 39 I de 2020.09.28.