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  • Tipo e N.º
    LEI 11/2021
  • Data
    2021-07-26
  • Fonte
    BORAEM 30 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    LEI (RAEM) / REGIME / LICENCIAMENTO / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / REGISTOS / LICENÇAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDA / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / MULTAS / COMISSÕES / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS / FARMACÊUTICOS / FARMÁCIA / MEDICAMENTOS / MEDICINA CHINESA / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / TUTELA / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / CUIDADOS DE SAÚDE / SAÚDE PÚBLICA / REQUISITOS / REGULAMENTAÇÃO / COMPETÊNCIAS / PROTECÇÃO DE DADOS / PRAZOS / PENAS / RESPONSABILIDADE PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / REINCIDÊNCIA / PESSOAS COLECTIVAS / RECURSOS / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) / CÓDIGO PENAL / CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO; DSEDT / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
  • Sumário
    Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses.
  • Página
    p.1145-1180
  • Notas
    A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto nos n.º s 2 e 3 do art. 71.º.
    Revoga o DL 53/94/M do BO 46 I de 1994.11.14, sem prejuízo do disposto no artigo 60.º e no n.º 3 do artigo 71.º. O REGA 46/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 estabelece a regulamentação da Lei da actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. O DESCE 189/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 aprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa. O DESCE 190/2021 do BORAEM 49 I de 2021.12.06 aprova a tabela das taxas relativas à actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa e do registo de medicamentos tradicionais chineses. O DESSASC 87/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28 fixa as exigências quanto aos compartimentos, instalações e equipamentos dos estabelecimentos de actividade farmacêutica no âmbito da medicina tradicional chinesa. O DESSASC 95/2021 do BORAEM 52 I de 2021.12.28 aprova a lista de ingredientes medicinais chineses usados na Região Administrativa Especial de Macau.