Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 22/2021
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Data2021-08-04
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FonteBORAEM 31 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
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SumárioRevê, a concessão, por aforamento, de um terreno, resultante da anexação, logo que demolidos os edifícios nele existentes, dos prédios situados na península de Macau, na Rua do Guimarães n.ºs 233 a 237 e na Rua de Cinco de Outubro n.ºs 120 a 122.
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Páginap.11706-11714
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2831.01 da DSSOPT e Processo n.º 24/2021 da Comissão de Terras.
Sociedade de Gestão de Propriedades Jung Iek, Limitada.
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Diplomas relacionados
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-