Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 25/2021
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Data2021-08-18
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FonteBORAEM 33 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / DIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTECÇÃO AMBIENTAL; DSPA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PROTECÇÃO / AMBIENTE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CHINA / 2021 /
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SumárioSubdelega poderes no director dos Serviços de Protecção Ambiental, como outorgante, na assinatura do «Protocolo de Cooperação para Prestação de Apoio Técnico nos Trabalhos de Protecção Ambiental de Macau».
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Páginap.12190
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Notas
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-