Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 34/2021
Data

2021-08-30
Fonte

BORAEM 35 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO / COOPERAÇÃO TÉCNICA / GESTÃO / ÁREA MARÍTIMA / SEGURANÇA MARÍTIMA / ACTIVIDADES MARÍTIMAS / TRÁFEGO MARÍTIMO / CANTÃO, PROVÍNCIA DE / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / 2021 /
Sumário

Delega no Secretário para os Transportes e Obras Públicas todos os poderes necessários para celebrar, em representação da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo de Cooperação de Gestão Marítima Inteligente Guangdong-Macau», com a Administração de Segurança Marítima do Ministério dos Transportes.
Página

p.1513
Notas