DESSS 136/2021

2021-11-24

BORAEM 47 II

Chinesa Portuguesa

Parcialmente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COMANDANTE CPSP / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / 2021 /

Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública. (Ng Kam Wa)

p.18475-18478

O presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSS 188/2019 do BORAEM 1 II de 2020.01.02.
Aditada à alínea 2) do n.º 1 a subalínea (6) pelo DESSS 10/2022 do BORAEM 6 II de 2022.02.09.
Aditadas ao n.º 2 as alíneas 14), 15) e 16) pelo DESSS 56/2022 do BORAEM 22 II de 2022.06.01.

• Lei n.º 16/2021 - Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 10/2022 - Adita algumas alíneas e subalíneas dos números um de alguns despachos do Secretário para a Segurança.
• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 56/2022 - Adita ao n.º 2 do Despacho do Secretário para a Segurança n.º 136/2021, as alíneas 14), 15) e 16).

• Despacho do Secretário para a Segurança n.º 188/2019 - Subdelega competências no comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

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