Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 187/2021
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Data2021-12-06
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / CERTIFICADOS / FORMAÇÃO PROFISSIONAL / FORMAÇÃO / MEDICINA / ENFERMAGEM / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / REGISTOS / CONSELHO DE ESPECIALIDADES (ACADEMIA MÉDICA) / ACADEMIA MÉDICA / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) /
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SumárioAprova o modelo do certificado referido no n.º 2 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 45/2021.
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Páginap.4444-4445
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
O REGA 45/2021 encontra-se publicado no BORAEM 49 I de 2021.12.06.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-