Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 189/2021
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Data2021-12-06
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FonteBORAEM 49 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / MEDICINA CHINESA / CERTIFICADOS / REGISTOS / MEDICAMENTOS / FARMÁCIA / ACTIVIDADES FARMACÊUTICAS / IMPORTAÇÃO / EXPORTAÇÃO / VENDA / INSTITUTO PARA A SUPERVISÃO E ADMINISTRAÇÃO FARMACÊUTICA; ISAF /
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SumárioAprova os modelos da licença de fabrico de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa, da licença de farmácia chinesa, da licença provisória de importação, exportação e venda por grosso de produtos usados na medicina tradicional chinesa e da licença provisória de farmácia chinesa.
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Páginap.4446-4458
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
A LEI 11/2021 encontra-se publicada no BORAEM 30 I de 2021.07.26.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-