Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSS 142/2021
Data

2021-12-06
Fonte

BORAEM 49 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA A SEGURANÇA; DESSS / QUADRO DE PESSOAL / PESSOAL / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / POLÍCIA JUDICIÁRIA(RAEM); PJ (RAEM) / CORPO DE BOMBEIROS (RAEM); CB (RAEM) / ALFÂNDEGAS / SERVIÇOS DE POLÍCIA UNITÁRIOS; SPU /
Sumário

Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários), com as alterações introduzidas e republicado pelo Regulamento Administrativo n.º 20/2021.
Página

p.4461-4462
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESSS 123/2020 do BORAEM 36 I de 2020.09.07. É aprovado o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 20.º do REGA 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários) do BORAEM 11 I de 2009.03.16, com as alterações introduzidas e republicado pelo REGA 20/2021 do BORAEM 25 I de 2021.06.21, constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.