Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESCE 204/2021
- Data2021-12-31
- FonteBORAEM 52 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LIMITES MÁXIMOS / SUBSÍDIOS / PROGRAMA / SEGUROS / SAÚDE / RESIDENTES / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / CUIDADOS DE SAÚDE / BENEFÍCIOS SOCIAIS / RESIDÊNCIA / CHINA /
- SumárioFixa o limite máximo do subsídio para seguro de saúde anual do (Programa do subsídio para seguro de saúde dos residentes da Região Administrativa Especial de Macau no Interior da China).
- Páginap.6270-6271
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
Revoga o DESCE 199/2020 do BORAEM 39 I de 2020.09.28.
O REGA 16/2020 encontra-se publicado no BORAEM 20 I de 2020.05.18.
- Alterações-
- Não vigência-
- Revogação parcial-