Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESCE 206/2021
  • Data
    2021-12-31
  • Fonte
    BORAEM 52 I 2S
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / RENDAS / ARRENDAMENTO / MERCADOS PÚBLICOS / MERCADOS ABASTECEDORES / ALIMENTOS / INSTITUTO PARA OS ASSUNTOS MUNICIPAIS; IAM /
  • Sumário
    Fixa a fórmula de cálculo do valor da renda mensal da banca do mercado público.
  • Página
    p.6271-6272
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2022.
    Revoga os artigos 4.º e 5.º da Tabela de Taxas, Tarifas e Preços do Instituto para os Assuntos Municipais, aprovada pelo DESCE 268/2003 do BORAEM 48 I de 2003.12.01 e alterada pelos DESCE 93/2004 BORAEM 18 I de 2004.05.03, DESCE 267/2004 do BORAEM 46 I de 2004.11.15, DESCE 109/2005 do BORAEM 17 I de 2005.04.25 e DESCE 319/2016 do BORAEM BORAEM 36 I 2S de 2016.09.05.
    A LEI 6/2021 encontra-se publicada no BORAEM 26 I de 2021.06.28.