Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 8/2022
Data

2022-02-21
Fonte

BORAEM 8 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ACORDOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA / ARBITRAGEM / REPRESENTAÇÃO / TRIBUNAIS / CHINA, REPÚBLICA POPULAR DA / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
Sumário

Delega no Secretário para a Administração e Justiça todos os poderes necessários para celebrar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, com o representante do Supremo Tribunal Popular do Interior da China, o Acordo relativo à Assistência Mútua em matéria de Providências Cautelares em Processos Arbitrais entre o Interior da China e a Região Administrativa Especial de Macau.
Página

p.144
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.