Respeitante à isenção das taxas definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 23/2022
Data

2022-02-28
Fonte

BORAEM 9 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / ISENÇÃO DAS TAXAS / TABELAS DE TAXAS / TAXAS / TABELAS DE PREÇOS / PREÇOS / VEÍCULOS / PLANEAMENTO / CONCESSÕES / APOIOS FINANCEIROS / MOTOCICLOS / MOTORES / SUBSTITUIÇÃO / ENERGIA ELÉCTRICA / MATRÍCULAS (CARROS) / PRAZOS / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO; DSAT /
Sumário

Respeitante à isenção das taxas definidas no n.º 3 do artigo 11.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º da Tabela de Taxas e Preços da Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego.
Página

p.194
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.