DESCE 37/2022

2022-03-14

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor (Período de vigência: 2022-03-15 - 2024-12-31)

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PROGRAMA / VALE DE SAÚDE / DOCUMENTO ELECTRÓNICO / CUIDADOS DE SAÚDE / RESIDENTES PERMANENTES / BILHETE DE IDENTIDADE DE RESIDENTE (RAEM); BIR (RAEM) / PRAZOS / CENTRO DE APOIO AO PROGRAMA DE COMPARTICIPAÇÃO NOS CUIDADOS DE SAÚDE / SERVIÇOS DE SAÚDE (RAEM); SS (RAEM) / 2022 / 2023 / 2024 /

Determina a aplicação dos vales de saúde electrónicos do ano de 2022.

p.232

O presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 11/2022 do BORAEM 11 I de 2022.03.14.
O vale de saúde electrónico é válido até 31 de Dezembro de 2024, não podendo ser revalidado.

• Regulamento Administrativo n.º 11/2022 - Programa de comparticipação nos cuidados de saúde para o ano de 2022.

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