DESCE 46/2022

2022-03-21

BORAEM 12 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / LISTAGEM / IMPORTAÇÃO / PROIBIÇÃO / PRODUTOS QUÍMICOS / SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS / QUANTIDADE / CONTROLO DA POLUIÇÃO / POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA / POLUIÇÃO / OZONO / REDUÇÃO DA CAMADA DE OZONO / PROTECÇÃO DO AMBIENTE / PRAZOS / COMPETÊNCIAS /

Define o contingente anual de importação das substâncias regulamentadas pelo Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro, e sua distribuição.

p.263-265

O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Abril de 2022, produzindo efeitos o n.º 12 no dia seguinte ao da sua publicação.
Revoga o DESCE 425/2009 do BORAEM 45 I de 2009.11.09.
O DL 62/95/M encontra-se publicado no BO 49 I de 1995.12.04 e o DESCE 45/2022 encontra-se publicado no BORAEM 12 I de 2022.03.21.

• Decreto-Lei n.º 62/95/M - Estabelece medidas de controlo e redução do uso de substâncias que empobrecem a camada do ozono
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 45/2022 - Aprova as substâncias químicas do Decreto-Lei n.º 62/95/M, de 4 de Dezembro.

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• Despacho do Chefe do Executivo n.º 425/2009 - Determina o contingente anual de importação de hidroclorofluorcarbonetos (HCFCs) mencionados na Tabela C anexa ao Despacho n.º 78/GM/95.

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