Registo LegisMac
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Tipo e N.ºAVCE 14/2022
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Data2022-03-23
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresAVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / RESOLUÇÕES / CONSELHO DE SEGURANÇA / NAÇÕES UNIDAS; ONU / ACTOS DE TERRORISMO / ORGANIZAÇÃO TERRORISTA / AFEGANISTÃO / LÍNGUA CHINESA / LÍNGUA INGLESA / 1988 / 2021 / 2022 /
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SumárioManda publicar a decisão do Comité instituído nos termos da Resolução n.º 1988 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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Páginap.5130-5131
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Notas
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Diplomas relacionados
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 75/2011 - Manda publicar a Resolução n.º 1988 (2011), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Junho de 2011, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 9/2013 - Manda publicar a Resolução n.º 2082 (2012), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de Dezembro de 2012, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 24/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2255 (2015), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 21 de Dezembro de 2015, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
- Aviso do Chefe do Executivo n.º 55/2016 - Manda publicar a Resolução n.º 2160 (2014), adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 17 de Junho de 2014, relativa às ameaças à paz e segurança internacionais causadas por actos terroristas.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-