AVCE 17/2022

2022-04-06

BORAEM 14 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

AVISO DO CHEFE DO EXECUTIVO / CONVENÇÕES / EXAME MÉDICO / TRABALHADORES / APTIDÃO FÍSICA E MENTAL / MARINHA MERCANTE / NAVEGAÇÃO / NAVIOS / ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO; OIT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Manda tornar público que a Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, e a Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado deixam de ser aplicáveis na Região Administrativa Especial de Macau.

p.7395-7396

As referidas Convenções, nos seus textos autênticos em língua francesa, acompanhados das respectivas traduções em língua portuguesa, encontram-se publicadas, através dos DL 38362 e DL 38365, respectivamente, no BO 2 de 1971.01.09, e as suas traduções em língua chinesa encontram-se publicadas, através dos AVCE 50/2002 e AVCE 51/2002, respectivamente, no BORAEM 33 II de 2002.08.14.

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• Decreto-Lei n.º 38362 - Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos.
• Decreto-Lei n.º 38365 - Aprova, para ser ratificada, a Convenção n.° 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 50/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 73 da Organização Internacional do Trabalho, relativa ao Exame Médico dos Trabalhadores Marítimos, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.
• Aviso do Chefe do Executivo n.º 51/2002 - Manda publicar a tradução para a língua chinesa da Convenção n.º 74 da Organização Internacional do Trabalho, relativa aos Diplomas de Aptidão de Marinheiro Qualificado, adoptada em Seattle, em 29 de Junho de 1946.

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