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  • Tipo e N.º
    REGA 16/2022
  • Data
    2022-04-19
  • Fonte
    BORAEM 16 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / TRANSPORTE AÉREO / OPERADOR DE TRANSPORTE AÉREO / SEGURANÇA AÉREA / SEGURANÇA / AVIAÇÃO CIVIL / AEROPORTOS / AERONAVES / AERONÁUTICA CIVIL / TRÁFEGO AÉREO / NAVEGAÇÃO AÉREA / SEGURANÇA INTERNA / COMPETÊNCIAS / PROGRAMA / CONTROLO DE QUALIDADE / CONTROLO / FORMAÇÃO / PLANEAMENTO / SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / COMISSÕES / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / FUNCIONAMENTO / CARTÃO DE LIVRE TRÂNSITO / PROIBIÇÃO / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PRAZOS / RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR / RESPONSABILIDADE PENAL / ACTUALIZAÇÃO / COMISSÃO TERRITORIAL FAL/SEC / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL DE MACAU; AACM / COMISSÃO DE FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE AÉREO E DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL; COMISSÃO FAL/SEC / AUTORIDADE DE AVIAÇÃO CIVIL (RAEM); AAC / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /
  • Sumário
    Sistemas de facilitação do transporte aéreo e de segurança da aviação civil.
  • Página
    p.330-352
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Altera a designação do REGA 31/2003 (Regulamento sobre artigos proibidos e infracções cometidas a bordo de aeronaves civis) do BORAEM 39 I de 2003.09.29 para «Regulamento sobre infracções administrativas cometidas a bordo de aeronaves civis».
    Altera o artigo 1.º do REGA 31/2003 do BORAEM 39 I de 2003.09.29.
    Revoga a alínea 3) do artigo 2.º, a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e o artigo 12.º do REGA 31/2003 do BORAEM 39 I de 2003.09.29 e o DL 36/94/M do BO 29 I de 1994.07.18.
    Consideram-se efectuadas à «Comissão de Facilitação do Transporte Aéreo e de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau» as referências à «Comissão Territorial de Facilitação e Segurança» constantes de leis, regulamentos, contratos e demais actos jurídicos, com as necessárias adaptações.
    O DESCE 68/2023 do BORAEM 23 I de 2023.06.05 aprova o Programa de Segurança da Aviação Civil da Região Administrativa Especial de Macau.