Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESCE 71/2022
Data

2022-05-16
Fonte

BORAEM 20 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / PRAZOS / VEÍCULOS / ALUGUER / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS / TÁXIS / VEÍCULOS AUTOMÓVEIS / VEÍCULOS RODOVIÁRIOS / TARIFAS / ESTACIONAMENTO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO / REGULAMENTOS / UTILIZAÇÃO / PONTE HONG KONG - ZHUHAI - MACAU / PONTES / HONG KONG / ZHUHAI / MACAU / 2022 /
Sumário

Respeitante ao período fixado no presente despacho, os veículos regulados pela Lei n.º 3/2019 (Regime jurídico do transporte de passageiros em automóveis ligeiros de aluguer) não estão sujeitos ao pagamento das tarifas de estacionamento fixadas no artigo 2.º do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Oeste do Posto Fronteiriço da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau.
Página

p.461
Notas

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.