Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

ORDE 21/2022
Data

2022-06-06
Fonte

BORAEM 23 I
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

ORDEM EXECUTIVA / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / REPRESENTANTES DO GOVERNO / ESCRITURAS / ALTERAÇÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / CONCESSÕES / MATADOUROS / ABATE DE ANIMAIS / ANIMAIS / 2022 /
Sumário

Delega todos os poderes necessários no Secretário para a Administração e Justiça para representar a Região Administrativa Especial de Macau, na qualidade de outorgante, na escritura pública relativa ao «Alteração ao Contrato de Concessão da Exploração do Matadouro de Macau», a celebrar entre a Região Administrativa Especial de Macau e o MATADOURO DE MACAU, S.A.R.L.
Página

p.566
Notas

A presente ordem executiva entra em vigor no dia da sua publicação.