Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    REGA 25/2022
  • Data
    2022-06-27
  • Fonte
    BORAEM 26 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / TRANSPORTES / PREÇOS / PREÇOS NO CONSUMIDOR / GRUPOS / CONSUMIDORES /
  • Sumário
    Sistema tarifário do serviço público de fornecimento de energia eléctrica.
  • Página
    p.717-732
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
    Revoga o DL 35/86/M do BO 35 S de 1986.08.30; o REGA 5/2007 (Alteração ao Decreto-Lei n.º 35/86/M, de 30 de Agosto, que fixa os princípios gerais do Sistema Tarifário aplicável ao cálculo do preço de venda de energia eléctrica) do BORAEM 12 I de 2007.03.19; a ORDE 74/2002 do BORAEM 52 I de 2002.12.19; a ORDE 23/2004 do BORAEM 32 I de 2004.08.09; o DS 80/GM/99 do BO 27 I de 1999.07.05; o DESCE 114/2007 do BORAEM 18 I de 2007.04.30.
    O DESCE 105/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27 define os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários.
    O DESCE 66/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22 altera o artigo 10.º do Anexo do DESCE 105/2022.