Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 105/2022
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Data2022-06-27
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FonteBORAEM 26 I
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / SISTEMA TARIFÁRIO / TARIFAS / SERVIÇOS PÚBLICOS / FORNECIMENTO DE ENERGIA / ENERGIA ELÉCTRICA / TRANSPORTES / PREÇOS / PREÇOS NO CONSUMIDOR / GRUPOS / CONSUMIDORES /
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SumárioDefine os valores dos parâmetros das tarifas de fornecimento de energia eléctrica, períodos tarifários, subgrupos, escalões, tarifas de carregamento eléctrico público, tarifas de carregamento eléctrico normal e disposições concretas sobre os apoios tarifários.
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Páginap.746-753
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NotasO presente despacho entra em vigor na data do início da vigência do REGA 25/2022 do BORAEM 26 I de 2022.06.27.
Alterado o artigo 10.º do Anexo pelo DESCE 66/2024 do BORAEM 17 I de 2024.04.22.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-