Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSEF 64/2022
- Data2022-07-28
- FonteBORAEM 30 I 2S
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ECONOMIA E FINANÇAS; DESSEF / CONCURSOS / CONCESSÕES / REGULAMENTAÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR EM CASINO / JOGOS DE FORTUNA OU AZAR / CASINO / CONTRATO DE CONCESSÃO / REQUISITOS / COMISSÃO DO CONCURSO (JOGO) / COMISSÕES / DIRECÇÃO DE INSPECÇÃO E COORDENAÇÃO DE JOGOS; DICJ (RAEM) /
- SumárioConsidera principais empregados da concorrente ou da concessionária os responsáveis que desempenhem os mais elevados cargos nas diversas áreas.
- Páginap.1309-1310
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O REGA 26/2001 encontra-se publicado no BORAEM 44 I S de 2001.10.29.
(Alteração ao REGA 26/2001 pelo REGA 28/2022 do BORAEM 27 I S de 2022.07.05)
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 16/2001 - Define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino.
- Regulamento Administrativo n.º 26/2001 - Regulamenta o concurso público para a atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino, o contrato de concessão e os requisitos de idoneidade e capacidade financeira das concorrentes e das concessionárias.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-