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  • Tipo e N.º
    DESCE 159/2022
  • Data
    2022-08-22
  • Fonte
    BORAEM 34 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / IMPRESSOS / GUIA / PAGAMENTO / REGIME / CUSTAS JUDICIAIS / TRIBUNAIS /
  • Sumário
    Aprova o modelo de guia para depósito de preparos ou pagamento de qualquer importância.
  • Página
    p.1714-1715
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2022.
    O DL 63/99/M encontra-se publicado no BO 43 I de 1999.10.25.