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  • Tipo e N.º
    DESSAJ 3/2022
  • Data
    2022-09-05
  • Fonte
    BORAEM 36 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DA SECRETÁRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA; DESSAJ / REGULAMENTOS / BENEFÍCIOS SOCIAIS / SERVIÇOS SOCIAIS / ACÇÃO SOCIAL COMPLEMENTAR / FUNÇÃO PÚBLICA / FUNDO SOCIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
  • Sumário
    Aprova o Regulamento dos benefícios da acção social complementar da função pública.
  • Página
    p.1869-1872
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do dia 15 de Agosto de 2022.
    O REGA 30/2022 encontra-se publicado no BORAEM 29 I de 2022.07.18.