Registo LegisMac
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Tipo e N.ºREGA 43/2022
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Data2022-09-26
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FonteBORAEM 39 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresREGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / CONSELHO CONSULTIVO PARA A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CONSELHO CONSULTIVO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / ORGANISMOS CONSULTIVOS / CONSULTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS / ATRIBUIÇÕES / COMPOSIÇÃO / PRESIDENTE / VOGAIS / REPRESENTAÇÃO / NOMEAÇÃO / COMPETÊNCIAS / FUNCIONAMENTO / AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS / APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO / SENHAS DE PRESENÇA / ENCARGOS / ALTERAÇÕES / REVOGAÇÃO / SECRETÁRIO PARA A ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA / DIRECTOR / SUBDIRECTOR / SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO E FUNÇÃO PÚBLICA (RAEM); SAFP(RAEM) /
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SumárioConselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
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Páginap.1895-1899
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NotasO presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Altera a alínea 1) do Anexo VIII a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º do REGA 6/1999 (Organização, competências e funcionamento dos serviços e entidades públicos) do BORAEM 1 I de 1999.12.20.
Revoga a alínea 1) do Anexo VII a que se refere o n.º 1 do artigo 8.º do REGA 6/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20 e o REGA 18/2007 (Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública) do BORAEM 38 I de 2007.09.17.
(Alteração e republicação integral do REGA 6/1999 pelo REGA 2/2021 do BORAEM 5 I de 2021.02.01)
O DESSAJ 1/2024 do BORAEM 4 II de 2024.01.24 nomeia os membros do Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública.
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-