REGA 48/2022

2022-10-31

BORAEM 44 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO COMPLEMENTAR / NORMAS / SISTEMAS AUTOMÁTICOS / INTERNET / NOTIFICAÇÃO / ALOJAMENTO / NÃO RESIDENTE / ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ACESSO À INFORMAÇÃO / IDADE / REGISTOS / RECOLHA DE DADOS / DADOS PESSOAIS / INTERNET / SEGURANÇA / SUPERVISÃO / REDES DE INFORMAÇÃO / PRAZOS / BASE DE DADOS / GESTÃO / REGIME JURÍDICO / CONTROLO / ENTRADA E SAÍDA DO TERRITÓRIO / PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO / RESIDÊNCIA / CORPO DE POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA (RAEM); CPSP (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TURISMO(RAEM); DST (RAEM) / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU(RAEM); DSFSM (RAEM) / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM /

Regras complementares relativas ao Sistema Electrónico de Comunicação de Hospedagem de Não Residentes.

p.2005-2008

O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 16 de Novembro de 2022.
A LEI 16/2021 encontra-se publicada no BORAEM 33 I de 2021.08.16.

• Lei n.º 16/2021 - Regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau.

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