LEI 15/2022

2022-11-14

BORAEM 46 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / FIDÚCIA / REGIME JURÍDICO / CONTRATOS / DIREITO DAS SUCESSÕES / CÓDIGO CIVIL / REGISTOS / TRIBUNAIS / MINISTÉRIO PÚBLICO / INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS / CRÉDITO / REGIME JURÍDICO DO SISTEMA FINANCEIRO / SOCIEDADES FINANCEIRAS / SOCIEDADE GESTADORA DE PATRIMÓNIOS / SOCIEDADES COMERCIAIS / GESTÃO / FUNDOS / INVESTIMENTOS / SEGUROS / PENSÕES / REMUNERAÇÕES / RESPONSABILIDADE CIVIL / CESSAÇÃO DE FUNÇÕES / PRAZOS / EXTINÇÃO / ALTERAÇÕES / CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL /

Lei da fidúcia.

p.2061-2074

A presente lei entra em vigor em 1 de Dezembro de 2022.
Altera a alínea b) do artigo 89.º do Código do Registo Predial, aprovado pelo DL 46/99/M do BO 38 I de 1999.09.20, e alterado pela LEI 9/1999 do BORAEM 1 I de 1999.12.20.

• Decreto-Lei n.º 15/83/M - Regula a actividade das sociedades financeiras.
• Decreto-Lei n.º 32/93/M - Aprova o Regime Jurídico do Sistema Financeiro do território de Macau. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 6/99/M - Estabelece o novo regime jurídico dos fundos privados de pensões. Revogações.
• Decreto-Lei n.º 25/99/M - Aprova a constituição e funcionamento das sociedades gestoras de patrimónios (SGP).
• Decreto-Lei n.º 46/99/M - Aprova o Código do Registo Predial. — Revogações.
• Decreto-Lei n.º 83/99/M - Regula a constituição e funcionamento dos fundos de investimento e das sociedades gestoras de fundos de investimento.

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