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Registo LegisMac
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  • Tipo e N.º
    REGA 49/2022
  • Data
    2022-11-14
  • Fonte
    BORAEM 46 I
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    REGULAMENTO ADMINISTRATIVO / REGULAMENTO ADMINISTRATIVO INDEPENDENTE / ALTERAÇÕES / FUNDO DE REPARAÇÃO PREDIAL / FUNDOS / REPARAÇÃO PREDIAL / MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO / EDIFÍCIOS / TUTELA / SECRETÁRIO PARA OS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS / COMPETÊNCIAS / CONSELHO ADMINISTRATIVO / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / APOIOS FINANCEIROS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / EDIFÍCIOS DEGRADADOS / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) /
  • Sumário
    Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 4/2007 — Fundo de Reparação Predial.
  • Página
    p.2074-2076
  • Notas
    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
    Altera os artigos 2.º, 6.º e 10.º do REGA 4/2007 do BORAEM 10 I de 2007.03.05.
    É aditado ao REGA 4/2007 do BORAEM 10 I de 2007.03.05 o artigo 13.º-A.
    A expressão «澳門幣» na versão chinesa do n.º 2 do artigo 6.º do REGA 4/2007 do BORAEM 10 I de 2007.03.05 é alterada para «澳門元».