DESSASC 91/2022

2022-11-30

BORAEM 48 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO PARA ASSUNTOS SOCIAIS E CULTURA; DESSASC / NOMEAÇÃO / LICENCIADOS / DIREITO / NOTÁRIO PRIVATIVO / NOTÁRIOS / FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA; FDC / 2022 /

Designa uma licenciada em Direito para servir como notária privativa do Fundo de Desenvolvimento da Cultura. (Ieong Sio Lan)

p.17554

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

• Regulamento Administrativo n.º 23/2000 - Estabelece a obrigatoriedade de serem lavrados, na Direcção dos Serviços de Finanças (DSF), todos os actos e contratos, em que devam outorgar os serviços da Administração da RAEM.
• Regulamento Administrativo n.º 40/2021 - Organização e funcionamento do Fundo de Desenvolvimento da Cultura.
• Decreto-Lei n.º 62/99/M - Aprova o Código do Notariado.

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