Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 214/2022
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Data2022-12-07
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FonteBORAEM 49 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / NOMEAÇÃO / PESSOAL DOCENTE / CENTRO DE FORMAÇÃO DOS MAGISTRADOS DE MACAU / CURSOS DE FORMAÇÃO / ESTÁGIOS / INGRESSO (FUNÇÃO PÚBLICA) / MAGISTRADOS JUDICIAIS / MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO / TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE / 2022 /
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SumárioNomeia como docente do sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público, um juiz do Tribunal Judicial de Base (Tang Chi Lai), em substituição de outro juiz do mesmo Tribunal (Chan Kam Tim).
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Páginap.17795
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NotasO presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados
- Regulamento Administrativo n.º 17/2001 - Aprova o regulamento do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
- Regulamento Administrativo n.º 5/2001 - Define a organização e funcionamento do Centro de Formação Jurídica e Judiciária. — Revogações.
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 122/2022 - Nomeia os docentes para o sexto curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-