Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESCE 17/2023
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Data2023-02-06
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FonteBORAEM 6 I
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO CHEFE DO EXECUTIVO; DESCE / EMISSÃO DE SELOS / SELOS POSTAIS / LEI BÁSICA DA RAEM / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES; CTT(RAEM) /
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SumárioEmite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada «30.° Aniversário da Promulgação da Lei Básica de Macau».
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Páginap.120
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia 31 de Março de 2023.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-