LEI 2/2023

2023-03-13

BORAEM 11 I

Chinesa Portuguesa

Em vigor

LEI (RAEM) / SEGURANÇA / SAÚDE / SEGURANÇA NO TRABALHO / INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / URBANISMO / DESENVOLVIMENTO URBANO / PESSOAL / GESTÃO / LICENÇAS / LICENCIAMENTO / LICENCIAMENTO ADMINISTRATIVO / PRAZOS / ACIDENTES DE TRABALHO / NORMAS / PROTECÇÃO / INSTALAÇÃO / REQUISITOS / EQUIPAMENTO / ATRIBUIÇÕES / COMPETÊNCIAS / RECURSOS / FISCALIZAÇÃO / SANÇÕES / RESPONSABILIDADE PENAL / CÓDIGO PENAL / INFRACÇÕES ADMINISTRATIVAS / MULTAS / REINCIDÊNCIA / PROTECÇÃO DE DADOS / DADOS PESSOAIS / DIREITO SUBSIDIÁRIO / REVOGAÇÃO / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS; DSAL / TRIBUNAL ADMINISTRATIVO(MACAU) /

Lei da segurança e saúde ocupacional na construção civil.

p.670-695

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Novembro de 2023.
Os artigos 20.º a 28.º, o artigo 45.º, o n.º 1 e as alíneas 2) e 3) do n.º 3 do artigo 48.º produzem efeitos a partir do dia seguinte ao da publicação da presente lei.
Revoga o DL 44/91/M do BO 28 2S de 1991.07.19 e o DL 67/92/M do BO 37 de 1992.09.14.
As referências e remissões constantes da legislação em vigor para as disposições do DL 44/91/M consideram-se feitas para as disposições correspondentes da presente lei e respectivos diplomas complementares.
O DESCE 50/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11 aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil.
O DESCE 51/2023 do BORAEM 15 I de 2023.04.11 define os programas do «Curso de formação de técnico superior de segurança na construção civil», do «Curso complementar de técnico superior de segurança na construção civil» e do «Curso de formação de técnico de segurança na construção civil».
O REGA 32/2023 do BORAEM 34 I de 2023.08.21 estabelece as normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil.
O DESCE 132/2023 do BORAEM 34 I de 2023.08.21 aprova o modelo do formulário de comunicação do início das obras referido no artigo 7.º da LEI 2/2023 e os modelos dos formulários próprios referidos nos artigos 44.º, 71.º, 76.º, 84.º, 113.º, 125.º, 145.º e 170.º do REGA 32/2023 (Normas técnicas de segurança e saúde ocupacional na construção civil).

• Lei n.º 14/2022 - Regime jurídico de segurança dos ascensores.
• Lei n.º 14/2021 - Regime jurídico da construção urbana.
• Lei n.º 1/2015 - Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
• Lei n.º 3/2014 - Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 50/2023 - Aprova os modelos da licença de técnico superior de segurança na construção civil, da licença de técnico de segurança na construção civil e da licença especial de técnico superior de segurança na construção civil.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2014 - Define os programas dos cursos de formação e de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
• Decreto-Lei n.º 52/99/M - Define o regime geral das infracções administrativas e o respectivo procedimento.

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• Decreto-Lei n.º 44/91/M - Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau.
• Decreto-Lei n.º 67/92/M - Estabelece o quadro legal sancionatório das infracções aos preceitos regulamentares sobre higiene e segurança no trabalho da construção civil, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho.

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